MELO DE VOLTA - SQN - LEIA NA INTEGRA O ACÓRDÃO QUE O MINISTRO LEWANDOWSKI SUSPENDEU

"Em face do exposto, defiro a liminar para suspender a execução cumprimento do acórdão daquela Corte especializada até o esgotamento das instâncias ordinárias, quer dizer, até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração lá opostos. Comunique-se com urgência ao TSE e também ao TREAM. Publique-se."


VEJA o Acórdão que o Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu.

0002246-61.2014.6.04.0000

RO - Recurso Ordinário nº 224661 - MANAUS - AM

Acórdão de 04/05/2017

Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho

Relator(a) designado(a) Min. Luís Roberto Barroso

Publicação:

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 01/06/2017

Ementa:

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES DE 2014. IMPUTAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504/1997) AO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO DO AMAZONAS. CONFIGURAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS (ART. 73, I, DA LEI 9.504/1997). AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA AFASTAR IMPUTAÇÃO DA CONDUTA VEDADA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS.

1. Em relação à imputação da prática de captação de sufrágio, há, no caso concreto, conjunto probatório suficientemente denso a evidenciar tanto a compra de votos por parte de terceiro não candidato, quanto a ciência do candidato em relação ao ilícito. Possibilidade de utilização de indícios para a comprovação da participação, direta ou indireta, do candidato ou do seu consentimento ou, ao menos, conhecimento da infração eleitoral, vedada apenas a condenação baseada em presunções sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos (art. 23 da LC 64/1990). Precedentes: ED-RO 2.098; AgR-REspe 399.403.104. No caso, são elementos capazes de comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a ciência do candidato quanto à operação de captação ilícita de sufrágio: (i) o local em que ocorreu a oferta e promessa de vantagens em troca de votos, (ii) o envolvimento, direto ou indireto, de pessoas ligadas ao candidato por vínculos político e familiar, e (iii) a relação contratual da autora da conduta com o governo estadual. Precedentes: RCED 755, AgR-REspe 8156-59, REspe 42232-85. Desprovimento dos recursos ordinários de José Melo de Oliveira e José Henrique de Oliveira quanto à configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/1997, mantendo-se a decisão do TRE-AM no sentido de cassar os diplomas dos representados e aplicar-lhes pena de multa no valor de 50 mil Ufirs.

2. Já em relação à imputação de conduta vedada aos agentes públicos, embora os elementos contidos nos autos permitam questionar a higidez da contratação pelo Estado do Amazonas da empresa de que a autora da compra de votos era sócia-gerente, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição. Provimento dos recursos ordinários dos recorrentes José Melo de Oliveira, José Henrique de Oliveira, Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva, para fins de afastar a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/1997.

3. Determinação de realização de novas eleições diretas para governador do Amazonas, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte (ED-REspe 139-25).

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em conhecer dos recursos de Raimundo Rodrigues da Silva e Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho como especiais e dar-lhes provimento, prover os recursos especiais de Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital de Menezes, negar provimento ao recurso do Solidariedade - Estadual e julgar prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral, e por maioria, em dar parcial provimento aos recursos de José Melo de Oliveira e José Henrique Oliveira para reformar o acórdão regional exclusivamente quanto à conduta vedada e seus consectários, mantido o acórdão regional quanto à captação ilícita de sufrágio em todos os seus termos, vencidos, em parte, com votos díspares, os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e a Ministra Luciana Lóssio, que lhes davam integral provimento, e os Ministros Herman Benjamin e Admar Gonzaga, que lhes negavam provimento, com a determinação de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para convocação de eleições diretas para os cargos de governador e vice-governador, vencidos, no ponto, os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Luciana Lóssio, nos termos voto do Ministro Luís Roberto Barroso.

Decisao:

O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos por Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva como recursos especiais e negou provimento ao recurso especial do Partido Solidariedade (SD) - Estadual, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo, o Tribunal, por maioria, deu provimento aos recursos especiais de Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho, Raimundo Rodrigues da Silva, Nair Queiroz Blair e Paulo Roberto Vital, nos termos do voto do Relator. Vencidos, em parte, os Ministros Herman Benjamin e Admar Gonzaga. Em continuação, o Tribunal, também por maioria, deu provimento, em parte, aos recursos ordinários de José Melo de Oliveira e José Henrique Oliveira, para reformar o acórdão regional exclusivamente no tocante à conduta vedada, mantida a condenação quanto à captação ilícita de sufrágio, determinando a realização de novas eleições para os cargos de Governador e Vice-Governador, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. Vencidos, em parte, o Relator e a Ministra Luciana Lóssio, que davam provimento integral aos recursos ordinários, e os Ministros Herman Benjamin e Admar Gonzaga, que lhes negavam provimento. Finalizando, o Tribunal, também por maioria, decidiu pela execução imediata do acórdão, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. Vencidos, no ponto, o Relator e a Ministra Luciana Lóssio. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Impedimento do Ministro Gilmar Mendes. Suspeição do Ministro Luiz Fux. Composição: Ministra Rosa Weber (no exercício da Presidência) e Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga.

Partes:

RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Advogado(a): JANAÍNA LUSIER CAMELO DINIZ
Advogado(a): MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO
Advogado(a): MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO
Advogado(a): EDUARDO BORGES ARAÚJO
Advogado(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
RECORRIDA: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA
Advogado(a): DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA
Advogado(a): MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY
Advogado(a): ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
Advogado(a): MARCOS DOS SANTOS CARMO FILHO
Advogado(a): NEY BASTOS SOARES JUNIOR
Advogado(a): GUILHERME REGUEIRA PITTA
Advogado(a): FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM
RECORRENTE: JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA
Advogado(a): ALEXANDRE PENA DE CARVALHO
Advogado(a): PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO
Advogado(a): MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO
Advogado(a): TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES
Advogado(a): CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
Advogado(a): MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a): VIRGÍNIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA
Advogado(a): MARILDA DE PAULA SILVEIRA
RECORRENTE: JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Advogado(a): TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES
Advogado(a): DANIANE MÂNGIA FURTADO
Advogado(a): FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
Advogado(a): THIAGO ESTEVES BARBOSA
Advogado(a): YURI DANTAS BARROSO
Advogado(a): CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
Advogado(a): DANIELLE PERSIANO DE CASTRO QUEIROZ
Advogado(a): ALEXANDRE PENA DE CARVALHO
Advogado(a): RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA
Advogado(a): MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a): MARILDA DE PAULA SILVEIRA
Advogado(a): THIAGO FERNANDES BOVERIO
Advogado(a): BÁRBARA MENDES LÔBO AMARAL
Advogado(a): MIGUEL AUGUSTO MARÇANO GALDINO
Advogado(a): ANTÔNIO PEDRO MACHADO
RECORRENTE: NAIR QUEIROZ BLAIR
Advogado(a): ADRIANA MOUTINHO MAGALHÃES IANNUZZI
ASSISTENTE DO RECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) - ESTADUAL
Advogado(a): GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO
Advogado(a): MICHEL SALIBA OLIVEIRA
Advogado(a): RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA
RECORRENTE: PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES
Advogado(a): GERMANO GOMES RADIN
RECORRENTE: RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(a): JOAQUIM VITAL PINHEIRO E SILVA
Advogado(a): VASCO MACEDO VASQUES
RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): CLEMILTON COSTA DE VASCONCELOS
Advogado(a): MARIA SANTANA DE FREITAS
RECORRIDA: REBECCA MARTINS GARCIA
Advogado(a): LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA
Advogado(a): MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI
Advogado(a): MAYARA DE SÁ PEDROSA
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL
Advogado(a): CAMILA MEDEIROS COELHO 

fonte: http://inter03.tse.jus.br/sjur-pesquisa/pesquisa/actionBRSSearch.do?toc=true&docIndex=0&httpSessionName=brsstateSJUT1200194680&sectionServer=TSE&grupoTotalizacao=1


Atualização:

veja abaixo a decisão do Ministro Ricardo Lewandowiski que foi digulgada hoje, dia 29/06/2017 no diário de justiça eletrônico. o Texto está bem claro. Melo não volta.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/diarioJusticaEletronico/pesquisarDiarioEletronico.asp?mobile&width=320#